Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria es

Tratando-se de escritório, não há a proteção à inviolabilidade domiciliar, podendo a agente público ingressar livremente de dia ou à noite, mesmo ausente situação de flagrante delito.

O escritório é equiparado à casa, sendo possível o ingresso sem o consentimento do morador durante o dia, mediante autorização da autoridade policial e registro audiovisual das diligências realizadas.

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada no período noturno, mesmo que inexistente situação de flagrante delito, se houver autorização judicial e registro audiovisual das diligências realizadas.