O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) em seu Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil, possui como diretriz:

fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

combate às desigualdades estruturais.

garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.

promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.