Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988