Conforme previsão expressa da carta magna, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

a prevalência dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana

a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária

a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização