Questão em destaque · Q3686201
De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo. I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. II. Aplic
ADM TEC · Prefeitura de Matriz de Camaragibe · 2024
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De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.
I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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