Questão em destaque · Q3686301
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, leia as afirmativas abaixo. I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o intere
ADM TEC · Prefeitura de Matriz de Camaragibe · 2024
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Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, leia as afirmativas abaixo.
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. O acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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