O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administr

A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.

A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.

O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.