Questão em destaque · Q3687714
No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo
VUNESP · Prefeitura de Itapevi · 2025
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P3687714
ID: 3687714
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Direito Financeiro · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Vedações Orçamentárias Constitucionais · Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da
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