As normas de proteção à saúde do trabalhador são de ordem pública e constituem um direito básico, fundamental, a ser atendido em quaisquer circunstâncias, em nome de um princípio j

a obrigatoriedade de filiação sindical para todo trabalhador com vínculo formal de trabalho.

a licença paterna remunerada, de 30 dias, quando do nascimento de filhos.

o direito à gestação, restrito para algumas atividades consideradas sem risco, a critério dos superiores hierárquicos no trabalho.

a distinção formal, para todos os efeitos, entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre seus profissionais respectivos.

o da dignidade da pessoa humana.