João, pessoa com deficiência, é ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Joana, por sua vez, é ocupante exclusiva de cargo

A aposentadoria de ambos observará as regras do regime geral de previdência social.

A aposentadoria de ambos observará as regras do regime próprio de previdência social.

Tanto João como Joana estão sujeitos às regras de aposentadoria compulsória em razão da idade.

Os períodos de férias não gozadas devem ser computados em dobro para fins de contagem do tempo de contribuição.

Qualquer tratamento diferenciado em prol de João, quanto à idade e ao tempo de contribuição, deve ser estabelecido em lei complementar, não tendo sede constitucional.