De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos de obras públicas podem prever a fiscalização por parte da administração pública. Em relação ao papel da fiscalização na execução d

A fiscalização das obras públicas deve ser feita exclusivamente por servidores públicos, sendo vedada a contratação de empresas especializadas para esse fim.

A fiscalização da execução do contrato pela administração pública é obrigatória e pode ser feita diretamente ou por meio de terceiros contratados, mas a responsabilidade pela conformidade da obra continua sendo da administração.

A administração pública pode optar por não realizar fiscalização nas obras de pequeno porte, desde que o valor do contrato seja inferior a R$ 500 mil.

A fiscalização das obras pode ser delegada exclusivamente ao responsável técnico da empresa contratada, desde que sejam apresentados relatórios mensais à administração pública.