Questão em destaque · Q3691923

Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitali

VUNESP · EsFCEx · 2024

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P3691923
ID: 3691923
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitalizada por greve geral de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que chega a atentar contra a dignidade humana a situação vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação descrita a União decidir decretar intervenção federal no Município, é correto afirmar que:

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