Questão em destaque · Q3691979
De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amado
VUNESP · EsFCEx · 2024
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P3691979
ID: 3691979
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Súmulas do STF e do STJ · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça
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