Questão em destaque · Q3694096

Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas: I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado po

IDESG · ES · 2025

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P3694096
ID: 3694096
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: IDESG
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:


I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.

II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.

III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.

IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.


Estão corretas as afirmativas:

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