A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuid

Contida, se abrangem as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e de princípios programáticos.

Limitada, a aplicabilidade é direta, imediata, mas não integral, cujo efeito pode ser limitado pela legislação infraconstitucional.

Contida, as normas dependem de complementação do legislador infraconstitucional.

Plena, a aplicabilidade é direta, imediata e integral, produzindo todos os efeitos desde a entrada em vigor.