Questão em destaque · Q3694783
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:
Objetiva Concursos · Prefeitura de Rio Negro · 2025
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P3694783
ID: 3694783
Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Judicial · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:
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