Questão em destaque · Q3694908
No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do
Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Iguaçu · 2025
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P3694908
ID: 3694908
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Limites ao controle judicial · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame
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