Questão em destaque · Q3694935

Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.

Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Iguaçu · 2025

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P3694935

ID: 3694935

Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Obra · Compra · Das Compras · Das Obras e Serviços de Engenharia · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.

III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está correto o que se afirma em