Questão em destaque · Q3698207

Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparênc

IGEDUC · Prefeitura de Calumbi · 2025

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P3698207
ID: 3698207
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Superior

Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir:


I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público.

II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado.

III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos.


Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):

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