Questão em destaque · Q3699315

Conforme o Art. 24. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à

FAFIPA · Câmara de Gravataí · 2024

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P3699315

ID: 3699315

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: FAFIPA

Ano: 2024

Nível: Médio

Conforme o Art. 24. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que o prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ultrassecreta é de: