Questão em destaque · Q3699981

Os prazos e condições de entrega são importantes informações que devem conter em um edital de licitação, de modo a resguardar os direitos da Administração. Acerca do assunto, marqu

IBAM · Câmara de Bebedouro · 2025

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P3699981

ID: 3699981

Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Instrumento convocatório · Da Instrução do Processo Licitatório · Da Divulgação Do Edital De Licitação · Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBAM

Ano: 2025

Nível: Médio

Os prazos e condições de entrega são importantes informações que devem conter em um edital de licitação, de modo a resguardar os direitos da Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O edital deve estabelecer de forma clara os prazos e as condições de entrega do objeto licitado, visando garantir a regularidade e o cumprimento do contrato pela empresa contratada.

(__) O prazo de entrega do objeto licitado deve ser compatível com a natureza do objeto e o tempo necessário para sua execução, levando em consideração as condições específicas de cada licitação.

(__) A Administração Pública pode alterar os prazos de entrega de acordo com sua conveniência, sem a necessidade de justificativa ou alteração contratual, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.

(__) Caso o contratado não cumpra os prazos e as condições de entrega estabelecidas no contrato, a Administração pode aplicar penalidades previstas no edital e no contrato, como multas ou até mesmo a rescisão do contrato.

A sequência está correta em: