Questão em destaque · Q3700061

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

SELECON · Prefeitura de Niterói · 2025

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P3700061
ID: 3700061
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Médio

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

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