Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos

sua natureza jurídica processual é cautelar penal

caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento

uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita

deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente