Questão em destaque · Q3700201

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

IBAM · Câmara de Bebedouro · 2025

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P3700201

ID: 3700201

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Direito de associação sindical dos servidores públicos · Prazo de validade dos concursos públicos · Reserva de percentual de cargos para candidatos com deficiência · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IBAM

Ano: 2025

Nível: Superior

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Está correto o que se afirma em: