Questão em destaque · Q3700262
Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:
IBAM · Câmara de Bebedouro · 2025
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P3700262
ID: 3700262
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: IBAM
Ano: 2025
Nível: Superior
Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:
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