Questão em destaque · Q3700274
O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:
IBAM · Câmara de Bebedouro · 2025
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P3700274
ID: 3700274
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Banca: IBAM
Ano: 2025
Nível: Superior
O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:
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