Questão em destaque · Q3700321
Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?
IBAM · Câmara de Bebedouro · 2025
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P3700321
ID: 3700321
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: IBAM
Ano: 2025
Nível: Superior
Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?
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