Questão em destaque · Q3700342

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

IBAM · Câmara de Bebedouro · 2025

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P3700342
ID: 3700342
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: IBAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

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