No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.

independência política absoluta em relação aos estados e à União.

participação obrigatória em todas as decisões nacionais.

a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.