O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.