Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Contudo, a Lei de A

ultrassecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 100 anos, a partir da data de sua produção.

reservada, com prazo máximo de restrição de acesso de 20 anos, a partir da data de sua produção.

secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, a partir da data de sua produção.

pessoal, com prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, a partir da data de sua produção.

sigilosa, com prazo máximo de restrição de acesso de 10 anos, a partir da data de sua produção.