Questão em destaque · Q3701442

O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma dessas situaçõ

FGV · EBSERH · 2025

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P3701442

ID: 3701442

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista.

Uma dessas situações é a realização de obras e serviços de engenharia que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, e cujo valor contratado seja de até