Questão em destaque · Q3701501

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegura

FGV · EBSERH · 2025

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P3701501

ID: 3701501

Direito AdministrativoAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.

Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.