Questão em destaque · Q3701582

Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para auxiliar o controle parlamentar

FGV · EBSERH · 2025

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P3701582
ID: 3701582
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. A esse respeito, acerca desses princípios, avalie as afirmativas a seguir.


I. A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.

II. Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações.

III. A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos.

IV. Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público.


Essas afirmativas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:

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