Questão em destaque · Q3702537

Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

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P3702537
ID: 3702537
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:

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