Questão em destaque · Q3702537
Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de
Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025
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Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:
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