Questão em destaque · Q3702544

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgi

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

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P3702544
ID: 3702544
Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Concessão de serviço público ordinária · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

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