Questão em destaque · Q3702544
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgi
Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025
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Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:
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