Questão em destaque · Q3702581

Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecim

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3702581
ID: 3702581
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...