Questão em destaque · Q3702874
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos, previstos na
Fundação CETAP · BANPARA · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3702874
ID: 3702874
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: Fundação CETAP
Ano: 2025
Nível: Superior
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos, previstos na Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo?
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...