No artigo 5º da Constituição Federal, capítulo I, é estabelecido que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa norma fundamental visa garantir a igualdade de gêne

Oportunidade de participação na vida política, ocupando cargos eletivos e de representação em todos os níveis de governo.

Acesso igualitário a escolas, universidades e outros estabelecimentos de ensino, sem qualquer tipo de discriminação.

Estabelecimento de óbices que restrinjam a participação plena de um dos gêneros em espaços sociais e profissionais.

Divisão de bens, em casos de herança, realizada de forma equitativa entre homens e mulheres.