A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, me

O processo de escolha dos árbitros observará os critérios pessoais, manuais e ocultos.

A arbitragem não será vinculada à lei e será mantida sob sigilo.

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resoluções de controvérsias.

A aplicabilidade destes mecanismos refere-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.