A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão compet

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.