À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local se

constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.

inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.