Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.

constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.