Questão em destaque · Q3708851
A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, quando da propositura da seguinte ação judici
VUNESP · TJ SP · 2024
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P3708851
ID: 3708851
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio
A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, quando da propositura da seguinte ação judicial:
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