Questão em destaque · Q3708862

José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma u

VUNESP · TJ SP · 2024

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P3708862
ID: 3708862
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio

José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma usuária do serviço.


Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José Inocêncio

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