Questão em destaque · Q3708892
A Lei n o 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,
VUNESP · TJ SP · 2024
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P3708892
ID: 3708892
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei no 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,
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