Questão em destaque · Q3709546
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando
Instituto AOCP · PM PE · 2024
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P3709546
ID: 3709546
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Médio
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)
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