Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela

absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.

reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.

determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.

receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.

rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.