Questão em destaque · Q3711915
As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.
CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025
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P3711915
ID: 3711915
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.
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