Questão em destaque · Q3711935

É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.

CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025

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P3711935
ID: 3711935
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.

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